TST - AIRR - 800/2003-005-24-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional entregue pelo Colegiado a quo foi completa, tendo o acórdão recorrido esclarecido todos os fundamentos necessários ao deslinde da controvérsia, o que demonstra a inexistência de ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO ART. 460 DO CPC. Não houve desrespeito aos limites da lide pelo julgado regional, porquanto o conjunto das parcelas que passaram a compor a remuneração do Reclamante decorreram dos elementos apurados na fase de instrução processual. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ACORDO COLETIVO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 800/2003-005-24-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a prestação jurisdicional entregue.

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