TST - AIRR - 878/1997-461-02-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. A única hipótese de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna, no concernente à integridade da coisa julgada, reconhecida por esta Corte, é aquela em que haja inequívoca dissonância entre o comando da sentença exeqüenda e a liquidanda. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 878/1997-461-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, coisa julgada.

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