TST - AIRR - 913/2005-011-03-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. REPERCUSSÕES. A decisão regional encontra-se em estrita consonância com o disposto na Súmula 172 desta Corte. Registre-se, ainda, que a alegação de violação do artigo 5º, inciso II, da Carta Magna não se mostra apta a promover a admissibilidade do Apelo. O princípio constitucional da legalidade, previsto no citado artigo, tem caráter genérico, o que não permite a configuração da violação de natureza direta e literal exigida no artigo 896, alínea c, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 913/2005-011-03-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, repouso semanal remunerado.

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