TST - AIRR - 944/2004-014-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COISA JULGADA. AÇÃO EM TRÂMITE PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. Uma vez que, à época do acordo firmado, transitava perante a Justiça Federal uma ação na qual o Reclamante postulava diferenças da multa do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, não se poderia atribuir ao acordo celebrado os efeitos de coisa julgada pretendidos pelo Recorrente, porquanto ainda inexistente no mundo jurídico o direito perseguido pelo Autor na presente demanda. Incólume o art. 5º, XXXVI, da CF/88. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 944/2004-014-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acordo.

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