TST - AIRR - 1094/2004-005-21-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA MONOCRÁTICA. CONFISSÃO FICTA. LITISCONSORTE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, LIV E LV, DA CF/88; 48 E 320, I, DO CPC. INOCORRÊNCIA. As alegações da litisconsorte foram enfrentadas uma a uma pelo juízo singular. Nesse contexto, não há que se falar em prejuízo decorrente de desrespeito aos artigos 5º, LIV e LV, da CF/88 e 48 do CPC, tampouco em extensão dos efeitos da revelia, nos termos do art. 320, I, do CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 455 DA CLT E CONTRARIEDADE À OJ 191 DA SBDI-1/TST. O acórdão do eg. Regional encontra-se em harmonia com jurisprudência pacificada nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Nesse passo, tem-se que a divergência jurisprudencial suscitada não prospera, ante a previsão do art. 896, § 4º, da CLT, e as violações legais apontadas, por sua vez, encontram óbice na Súmula 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1094/2004-005-21-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade da sentença monocrática, confissão ficta.

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