TST - AIRR - 1224/2005-041-02-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. A matéria já se encontra pacificada por esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST. No caso em tela, sob qualquer ótica, encontra-se prescrito o direito do Reclamante, não restando violado o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Não satisfeitos os pressupostos de cabimento do Recurso de Revista submetido ao rito sumaríssimo, previstos no § 6º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1224/2005-041-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, fgts, multa de 40%.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›