TST - AIRR - 1535/2002-006-12-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso em tela, o indeferimento da oitiva de testemunha não implicou o cerceamento de defesa alegado. O julgador, calcado no princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC), concluiu que os elementos de prova já produzidos eram suficientes para a formação de seu convencimento, sendo despicienda a oitiva de testemunha. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA. Não restou consignado nos autos que os cartões de ponto apresentados pela Reclamada traziam anotações de horários invariáveis. A Reclamante é que não se desincumbiu a contento do ônus de comprovar suas alegações, já que os depoimentos das testemunhas apresentadas não foram suficientes para invalidar as anotações dos cartões de ponto. INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. As horas extras não integram o cálculo da complementação de aposentadoria. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com o item I da OJ 18 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1535/2002-006-12-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, cerceamento de defesa, no caso em tela,.

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