TST - AIRR - 1563/2004-003-15-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. A matéria já se encontra pacificada por esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 do TST. Assim, incidem à hipótese a Súmula 333 do TST e o parágrafo 4º do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1563/2004-003-15-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ilegitimidade passiva ad causam, ato jurídico perfeito.

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