TST - AIRR - 1630/1990-102-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PRAZO. FAZENDA PÚBLICA. MP 2.180-35/01. INCONSTITUCIONALIDADE. O Plenário desta Corte decidiu, em 4/8/2005, o incidente de uniformização de jurisprudência suscitado no Processo nº TST-RR-70/1992-011-04-00.7, declarando a inconstitucionalidade do art. 4º da Medida Provisória 2.180-35/01, nos termos da prerrogativa conferida pelos arts. 97 da Constituição Federal e 481 do Código de Processo Civil. Como bem asseverado no despacho agravado, sua admissibilidade depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1630/1990-102-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, agravo de petição, execução.

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