TST - AIRR - 1783/2003-031-01-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. Segundo o princípio da actio nata, do direito romano, encampado pela doutrina e jurisprudência pátrias, o prazo prescricional somente é contado a partir do momento em que se torna exercitável o direito de ação, ou seja, quando é possível ter ciência da lesão sofrida. No caso em tela, a decisão do Regional encontra-se em consonância com a OJ 344 da SBDI-1 do TST, pois está comprovado nos autos que a ação judicial promovida, na Justiça Federal, contra a Caixa Econômica Federal ainda estava em curso no momento em que a Reclamação Trabalhista foi ajuizada. Irrelevante, portanto, a data da extinção do contrato de emprego e da publicação da LC 110/2001, não restando violado o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. ATO JURÍDICO PERFEITO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Não há que se falar em ato jurídico perfeito, uma vez que o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS tomou por base o saldo do FGTS sem o acréscimo dos índices de correção monetária decorrentes dos expurgos inflacionários, reconhecidos pela LC 101/2001. Quanto à responsabilidade pelo pagamento, é pacífica a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 341 da SBDI-1, no sentido de que é do empregador a obrigação de pagar as diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrentes da atualização monetária oriunda dos expurgos inflacionários. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1783/2003-031-01-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, diferenças da multa de 40% do fgts.

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