TST - AIRR - 2263/2003-007-02-40


15/set/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INAPLICABILIDADE - SÃO PAULO TRANSPORTE S/A - GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO - SÚMULA 331, IV, DO TST - INAPLICÁVEL. A Súmula 331, item IV, do TST trata de hipótese de contratação por empresa interposta, contudo não foi esse o quadro fático delineado na decisão revisanda. Segundo o egrégio Regional, a empresa apenas gerencia atividade exercida por empresas concessionárias. Dessa forma, não há como se aplicar, in casu, a Súmula 331 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2263/2003-007-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária, inaplicabilidade, são paulo transporte s/a.

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