TST - AIRR - 14195/2002-902-02-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula 338, II, da Jurisprudência deste c. Tribunal, logo, o Recurso de Revista não merece processamento, consoante os termos da Súmula 333 desta c. Corte e do artigo 896, § 4°, da CLT. Agravo de Instrumento não provido. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS. Tal como formulada, no sentido de considerar preclusa a discussão referente à integração das horas extras nos sábados, sobre a qual não houve pronunciamento explícito na r. sentença de origem nem oposição de Embargos de Declaração pela parte para fins de prequestionamento, a tese exarada pela Corte Regional não permite verificar a suposta contrariedade à Súmula 113 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14195/2002-902-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, jornada de trabalho, registro.

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