TST - AIRR - 20982/2002-900-01-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. VALIDADE. EFEITOS. Silente o acórdão regional acerca das premissas fáticas necessárias ao confronto jurisprudencial, limitando-se a declinar tese em abstrato a respeito da quitação, revela-se inviável, na hipótese vertente, aferir-se contrariedade à Súmula 330 do TST. Já o aresto transcrito para demonstração de divergência jurisprudencial não autoriza o processamento do Recurso de Revista, por não atender aos requisitos previstos na Súmula 337, I, deste Tribunal, pois ausente a fonte de publicação. Agravo de Instrumento não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Configurada a consonância da decisão recorrida com as Orientações Jurisprudenciais 307 e 342 da SBDI-1 deste Tribunal, o Recurso de Revista não merece processamento, nos termos da Súmula 333 desta Corte e do artigo 896, § 4°, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20982/2002-900-01-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, quitação, validade.

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