TST - AIRR - 37294/2002-900-05-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA. O Regional, ao analisar o Recurso da Reclamada, julgou improcedente a Reclamação Trabalhista e considerou prejudicado o exame do Recurso dos Reclamantes. Dessa forma, a Corte a quo não se pronunciou acerca da ilegitimidade passiva da 2ª Reclamada, conseqüentemente inviável o cotejo com a decisão recorrida. PRODUTIVIDADE. Consoante o acórdão regional, a cláusula normativa instituída tem conteúdo programático, não constituindo qualquer direito ao pagamento da produtividade, uma vez que condicionada à definição de critérios de ganho de produtividade e a estudos e testes a serem realizados oportunamente. Dessa forma, entendimento diverso demandaria o exame da norma coletiva, procedimento inadmissível nesta instância recursal ante a incidência da Súmula 126 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 37294/2002-900-05-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, ilegitimidade passiva da 2ª reclamada, o regional, ao analisar.

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