TST - AIRR - 47751/2002-900-10-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O egrégio Regional expressamente se manifestou sobre o tema, expondo de forma clara os fundamentos da decisão adotada, não se configurando a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ao julgador somente é imputado o dever de expor os fundamentos de sua decisão, não sendo obrigado a exaurir os questionamentos das Partes que não guardem pertinência direta com a tese lógico-jurídica, condutora da decisão proferida. O mero inconformismo da parte com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da prestação jurisdicional. SÚMULA 330. O Tribunal Regional considerou quitadas apenas as parcelas que constaram expressamente do termo de rescisão. Portanto, a v. decisão Regional mostra-se em consonância com a orientação expressa na Súmula 330, I, do TST. HORAS EXTRAS. A aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47751/2002-900-10-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, o egrégio regional expressamente.

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