TST - AIRR - 82204/2003-900-01-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. DIFERENÇAS. Não demonstrada a violação à literalidade dos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal e 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do Recurso de Revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de Instrumento não provido. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Configurado que a decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula 338 da Jurisprudência deste c. Tribunal, o Recurso de Revista não merece processamento, nos termos da Súmula 333 desta c. Corte e do artigo 896, § 4°, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 82204/2003-900-01-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, gratificações semestrais, diferenças.

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