TST - AIRR - 60999/2002-900-02-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 37, II E 173, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não há violação direta e literal dos artigos 37, II e 173, § 1º, da CF/88, porque a contratação deu-se em cargo de livre nomeação e exoneração, que não exige a aprovação em concurso público. A seu turno, não há a contrariedade alegada às OJs 229 e 247 da SBDI-1 do TST, pois tratam de matéria estranha aos autos, não se prestando a promover a admissibilidade do Apelo. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60999/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, violação dos artigos 37, ii e 173, § 1º, da, não há violação direta.

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