TST - AIRR - 784257/2001


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO NO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. Não merece provimento o Agravo de Instrumento quando o Agravante formula alegação de insurgência quanto à conversão do rito ordinário para o sumaríssimo apenas em Agravo de Instrumento, na medida em que ocorre inovação recursal inaceitável, frente ao instituto da preclusão. Agravo de Instrumento não provido. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. Tal como formulada, a tese adotada pelo Colegiado a quo - no sentido de declarar prescritas as parcelas anteriores a 26/10/1994 e, constatada a supressão dos anuênios e qüinqüênios em março de 1994, julgar extinto o feito - não permite verificar afronta direta à literalidade do artigo 7°, inciso VI, da Constituição Federal, nem contrariedade às Súmulas 51, 203 e 288 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 784257/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, conversão do rito ordinário para o sumaríssimo no julgamento do, inovação recursal.

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