TST - AIRR - 349/2002-002-16-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O despacho agravado encontra-se em harmonia com a jurisprudência pacificada nos termos da OJ-SBDI-1 62 do TST. Assim, a divergência jurisprudencial suscitada não prospera, ante a previsão do art. 896, § 4º, da CLT, e as violações legais apontadas, por sua vez, encontram óbice na Súmula 333 do TST. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR. Os artigos 5º, XXI, da Constituição Federal e 524, e, da CLT tratam especificamente da hipótese de representação processual, caso em que a legitimação depende de autorização, não se aplicando à hipótese de substituição processual, em que a legitimação é extraordinária, consoante o art. 8º, III, da Constituição Federal. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 349/2002-002-16-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento exceção de incompetência da justiça do trabalho, o despacho agravado encontra-se.

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