TST - AIRR - 349/2002-002-16-41


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. O entendimento do Regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1 desta Corte. Dessa forma, a divergência jurisprudencial suscitada não prospera, ante a previsão do art. 896, § 4º, da CLT, e as violações legais apontadas, por sua vez, encontram óbice na Súmula 333 do TST. PLANO DE SAÚDE. Inviável o processamento do Recurso de Revista quando não satisfeito nenhum dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista, insculpidos no art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 349/2002-002-16-41
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, - preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato, o entendimento do regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›