TST - AIRR - 1206/2002-028-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. CARGOS DE CONFIANÇA. COMPENSAÇÃO. Os fundamentos do acórdão regional acerca da matéria decorreram da análise dos elementos fático-probatórios de convicção produzidos nos autos, cujo reexame não se admite nesta instância recursal por óbice da diretriz contida na Súmula 126 do TST. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO. Tendo o Regional consignado que o pedido do Reclamante é de diferenças salariais decorrentes de desvio funcional, inviável o Apelo quanto à pretendida prescrição total, porquanto o tema foi decidido em conformidade com o item I da Súmula 275/TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1206/2002-028-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, cargos de confiança.

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