TST - AIRR - 1206/2002-028-04-41


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, LXXIV, 133 E 134 DA CF/88. O acórdão do eg. Regional encontra-se em harmonia com jurisprudência pacificada nos termos da Súmula 219, I, do TST. Nesse passo, tem-se que a divergência jurisprudencial suscitada não prospera, ante a previsão do art. 896, § 4º, da CLT, e as violações legais apontadas, por sua vez, encontram óbice na Súmula 333 do TST. DIFERENÇAS SALARIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 333, I, DO CPC E 818 DA CLT. Os fundamentos do acórdão regional acerca da matéria decorreram da análise dos elementos fático-probatórios de convicção produzidos nos autos, cujo reexame não se admite nesta instância recursal por óbice da diretriz contida na Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1206/2002-028-04-41
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, honorários advocatícios, violação dos artigos 5º, lxxiv, 133 e 134 da cf/88.

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