TST - AIRR - 1426/2003-099-15-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do Recurso de Revista quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional está restrito à observância das hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST (indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988). Dessa forma, como o Recurso não aponta violação a nenhum dos dispositivos citados, desfundamentada a preliminar. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNOS NOS DSRs E INTEGRAÇÃO DESTES EM OUTRAS VERBAS. Inviável o processamento do Recurso de Revista quando não satisfeitos seus pressupostos de cabimento, insculpidos no art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1426/2003-099-15-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o conhecimento do recurso.

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