TST - AIRR - 1426/2003-099-15-41


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JORNADA 12 X 36. HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. Inviável o processamento do Recurso de Revista quando não satisfeitos os pressupostos de cabimento, insculpidos no art. 896 da CLT. DOBRA SALARIAL. Prejudicado o exame do tópico, tendo em vista o não- reconhecimento da pactuação do regime de revezamento de 12x36.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1426/2003-099-15-41
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, jornada 12 x 36, horas extras além da 8ª diária.

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