TST - ED-AIRR - 1524/2002-900-02-00


15/set/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Considerando que a premissa em que se assenta a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não é verdadeira, não há que se falar em contradição no julgado que a afastou e, prosseguindo na análise de mérito, negou provimento ao Apelo com base na Súmula 126 do TST. Ademais, os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, em instância processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido, conforme pretende a Recorrente. Embargos Declaratórios a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1524/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos declaratórios, contradição, inexistência.

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