TST - RR - 51/1992-024-02-00


15/set/2006

PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA EM CONTRA- RAZÕES. Nos termos do artigo 6° da Lei 5.584/70, que estabelece prazo de oito dias para a interposição de recursos trabalhistas, o Apelo afigura-se intempestivo, já que o termo final ocorreu em uma quarta-feira de cinzas, que sucede o feriado de carnaval, dia de expediente forense nesta Justiça Especializada, salvo prova em contrário, inexistente in casu. Assim, deveria o Apelo ter sido apresentado nessa data, que era dia útil, e não no dia seguinte, quinta-feira, como ocorrido. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 51/1992-024-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos preliminar de intempestividade do recurso de revista argüida em contra-, nos termos do artigo.

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