TST - RR - 23074/2002-902-02-00


15/set/2006

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Segundo registra o acórdão recorrido, a Lei 4.829/58 autorizava aposentadoria cheia aos trinta e cinco anos de serviço, sendo que o Recorrente optou por aposentar-se após 32 anos, um mês e 4 dias de trabalho. Desse quadro fático não há como divisar violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula 288/TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 23074/2002-902-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos complementação de aposentadoria, segundo registra o acórdão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›