TST - RR - 54412/2002-900-04-00


15/set/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O meio assegurado processualmente para a análise pretendida pela Reclamada é o Recurso Ordinário, e não, as contra-razões, cuja destinação específica é limitada à contraposição aos argumentos recursais. Recurso não conhecido. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A Turma a quo, ao pronunciar o seu entendimento, decidiu conforme os termos da Súmula 08 desta Corte, segundo a qual só se justifica a juntada de documentos na fase recursal quando comprovado o justo impedimento que obste sua apresentação posterior à sentença. O entendimento adotado no acórdão não viola o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 54412/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o meio assegurado processualmente.

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