TST - RR - 2157/1991-311-02-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO INSS SOBRE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. CABIMENTO. Ao entender que o agravo de petição do INSS não poderia ser conhecido por ausência de previsão legal específica que o autorize a recorrer em caso de homologação de acordo judicial, pugnando pela incidência dos recolhimentos previdenciários sobre a totalidade do valor transacionado, o regional vulnerou a literalidade do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, deixando de apreciar a alegação de lesão ou ameaça a direito formulada pelo Órgão previdenciário. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO INSS SOBRE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. CABIMENTO. Tendo conhecido do recurso por estar caracterizada a existência de ofensa a texto constitucional, cumpre-me dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao eg. Tribunal Regional de origem, a fim de que aprecie o agravo de petição interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2157/1991-311-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, homologação de acordo, agravo de petição do inss sobre recolhimentos previdenciários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›