TST - AIRR - 1045/2003-050-01-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUJEITO AO RITO SUMARÍSSIMO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Com o advento da Lei nº 9.756/98, que acrescentou o § 5º ao art. 897 da CLT, o processamento do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça Especializada sofreu profundas modificações. No caso, a agravante não efetuou o traslado de peças obrigatórias à formação do instrumento, quais sejam: o acórdão regional e respectiva certidão de publicação. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1045/2003-050-01-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo sujeito ao rito sumaríssimo, deficiência de traslado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›