TST - AIRR - 106/2002-029-02-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO OU DE MANDATO TÁCITO. O Juízo de admissibilidade a quo manteve a decisão do Regional que não conheceu do recurso ordinário da demandada, por defeito de representação. De fato, os autos revelam que o subscritor do recurso ordinário da reclamada não detinha instrumento procuratório, tampouco teria se configurado o mandato tácito. Assim, tem-se como inexistente o recurso aviado. Inteligência do art. 37 do CPC. Aplicação da Súmula nº 164 do TST. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 106/2002-029-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação do subscritor do recurso ordinário.

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