TST - AIRR - 1105/2003-069-01-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SUJEITO AO RITO SUMARÍSSIMO. DEFEITO DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRASLADO INTEGRAL DE PEÇA ESSENCIAL. NÃO-CONHECIMENTO. Em virtude da ausência da última folha do acórdão regional, peça obrigatória, não foi formado o instrumento ao feitio legal. Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, itens III e X. Responsabilidade da parte pela correta formação do instrumento, a repelir a conversão em diligência para sanar o vício detectado. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1105/2003-069-01-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo sujeito ao rito sumaríssimo, defeito de formação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›