TST - AIRR - 1120/2005-033-03-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, somente pode ser admitido o recurso de revista quando estiver configurada a existência de contrariedade à Súmula do TST ou violação direta da Constituição Federal, hipóteses que não se configuraram no presente caso. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1120/2005-033-03-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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