TST - AIRR - 1144/2004-059-03-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Não há se falar em contrariedade à Súmula nº 310, em face do seu cancelamento pela Res. 119/2003 (DJ 01.10.2003). Aliás, o cancelamento do Verbete Sumular em referência traduz-se no atual e iterativo entendimento desta Instância Superior, em não mais dar interpretação restritiva ao disposto no artigo 8º, III, da CF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional de origem, examinando o acervo probatório disponibilizado nos autos, reconheceu, com base em laudo pericial, que os substituídos verdadeiramente exerciam suas atividades em contato com agente nocivo à saúde, confirmando, assim, a sentença que deferiu o adicional de insalubridade. A alteração desse quadro fático soberanamente delineado pela instância ordinária é tarefa infensa à natureza especial e extraordinária do recurso de revista, à luz da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1144/2004-059-03-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sindicato, ilegitimidade ativa ad causam.

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