TST - AIRR - 116/2005-110-03-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Em que pese o esforço da reclamante em tentar a prevalência de sua tese, seguramente não houve o mínimo abalo aos princípios norteadores do processo. Embora contrário ao seu interesse, o provimento jurisdicional está em conformidade com a legislação ordinária, especialmente com os arts. 765 da CLT; 130 e 131 do CPC. Trata-se, na verdade, de mero e natural inconformismo da parte, que não tem o condão de provocar a pretendida revisão do julgado. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal, ao confirmar a sentença que indeferiu o salário substituição, amparou-se no contexto fático-probatório produzido no curso da ação trabalhista. Tal constatação, à luz da Súmula nº 126, é soberana, escapando à finalidade imanente do recurso de revista o revolvimento de fatos e provas, única forma capaz de alterar o que restou decidido. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE FREQÜÊNCIA. APRESENTAÇÃO. SÚMULA Nº 338, I, DO TST. É verdade que a não-apresentação injustificada dos controles de ponto, à luz do item I da Súmula 338 desta Corte, gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho. Todavia, na espécie, a decisão entendeu justificável a ausência dos referidos controles, em face da confissão da própria demandante, que afirmou não estar sujeita à marcação de ponto. Agravo conhecido, porém não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 116/2005-110-03-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, julgamento extra petita, em que pese o.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›