TST - AIRR - 1314/2005-001-21-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. PROCESSO SUJEITO AO RITO SUMARÍSSIMO. O presente processo está sujeito ao rito sumaríssimo que, na hipótese legal prevista no § 6º do artigo 896 da CLT, somente desafia recurso de revista havendo no decisum atacado contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e violação direta da Constituição da República. Não se vislumbra contrariedade à súmula nem violação direta da Constituição. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1314/2005-001-21-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, auxílio cesta alimentação.

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