TST - AIRR - 13/2004-066-15-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE RESTRITA DA REVISTA EM RITO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO LITERAL DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULAS NºS. 22 e 333 DO TST. Tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, consoante dispõe o § 6º do art. 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e à violação de dispositivo da Constituição Federal. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE 40% DE FGTS. De acordo com a nova redação da Orientação Jurisprudencial nº344 da SBDI-1 desta Corte Superior, o prazo prescricional para as ações que reivindicam a correção monetária expurgada pelos planos Verão(1989) e Collor (1990) começa a fluir a partir da data da publicação da Lei Complementar nº110/2001, em 30 de junho de 2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Na hipótese vertente, o autor comprovou o trânsito em julgado de decisão da Justiça Federal em 17/10/2003 e ajuizou a presente ação em 09.01.2004, portanto dentro do biênio legal. Logo, o presente agravo é inócuo, ante a impossibilidade de conhecimento do recurso que busca destrancar, eis que superada a tese pela jurisprudência iterativa, atual e notória desta Corte e, como se não bastasse, porque não demonstrada qualquer violação direta de dispositivo constitucional. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13/2004-066-15-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, admissibilidade restrita da revista em rito sumaríssimo, violação literal da constituição.

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