TST - AIRR - 1350/2002-011-02-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A decisão regional, ao concluir pelo cabimento do adicional em questão , encontra-se em consonância com a prova dos autos, baseando-se na Súmula 364, I. Não violados os artigos 5º, II, da Constituição Federal, 193, 194 e 195 da CLT (artigo 896, § 4º e Súmula 333). ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1350/2002-011-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, a decisão regional, ao.

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