TST - AIRR - 146/2005-004-17-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. Repetida uma ação judicial que já foi decidida por sentença transitada em julgado, será o processo extinto sem resolução do mérito, a teor do art. 267, V, c/c o art. 301, VI, e respectivo § 3º, ambos do CPC, dessarte, não houve negativa de prestação jurisdicional, nem tampouco violação dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.

Tribunal TST
Processo AIRR - 146/2005-004-17-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ocorrência de coisa julgada, repetida uma ação judicial.

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