TST - AIRR - 1974/2003-006-19-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. A certidão de publicação do acórdão regional, que apreciou os embargos declaratórios, é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, por ser imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento (OJSBDI1 de nº 17 - TRANSITÓRIA). Não atendida tal exigência e não existindo nos autos elementos que atestem a tempestividade da revista, comprometido está tal pressuposto de admissibilidade. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1974/2003-006-19-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de formação, ausência de peça essencial.

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