TST - AIRR - 229/2004-731-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. LEI Nº 9.756/98 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/99. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇAS ESSENCIAIS. Agravo não conhecido ante a ausência de traslado de todas as peças essenciais e indispensáveis à sua formação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 229/2004-731-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, formação do instrumento, lei nº 9.756/98 e instrução normativa nº 16/99.

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