TST - AIRR - 513/2003-032-15-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. O recorrente não apontou nenhuma violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco argüiu contrariedade a Súmula desta Corte. Também não há qualquer alegação de que tenha ocorrido dissensão jurisprudencial. Portanto, não verificadas as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT, tem-se por desfundamentado o apelo, merecendo, pois, ser desprovido o agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 513/2003-032-15-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista desfundamentado, o recorrente não apontou.

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