TST - AIRR - 578/2003-102-03-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. CARIMBO DE PROTOCOLO ILEGÍVEL. INCIDÊNCIA DA OJ 285 DA SBDI-1. NÃO-CONHECIMENTO. O agravo não reúne os pressupostos de admissibilidade, dês que o carimbo de protocolo do recurso de revista se mostra ilegível, inviabilizando, por conseguinte, a aferição da tempestividade respectiva.

Tribunal TST
Processo AIRR - 578/2003-102-03-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de traslado, carimbo de protocolo ilegível.

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