TST - AIRR - 648/2004-402-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O acórdão recorrido entendeu, mediante o exame dos elementos de prova, que o demandante não gozava os quarenta e cinco minutos de intervalo previstos na norma coletiva, deferindo, então, as horas extras. Quanto aos honorários, o pedido foi acolhido porque existe nos autos a declaração de pobreza e a credencial do sindicato. Para concluir de modo diverso, seria necessário revolver o contexto fático-probatório, mas, contra tal pretensão, ergue-se o óbice da Súmula 126. Nego provimento. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 648/2004-402-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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