TST - AIRR - 689/2003-002-15-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIME DE COMPENSAÇÃO. O julgado profligado aliou-se perfeitamente ao entendimento já consagrado pela jurisprudência atual, notória e iterativa desta Corte Superior, através da Súmula nº 85, item I, in verbis: COMPENSAÇÃO DE JORNADA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 182, 220 e 223 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005 I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva (ex-Súmula nº 85 - primeira parte - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003). Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 689/2003-002-15-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, regime de compensação, o julgado profligado aliou-se.

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