TST - AIRR - 748/2004-128-15-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. O acórdão recorrido considerou não incidente a prescrição porque o direito é assegurado por preceito de lei federal, aplicando, então, a Súmula 294. Em relação às diferenças salariais, a recorrente não logrou demonstrar dissenso hábil a dar impulso à revista, pois a jurisprudência colacionada não observa o previsto na alínea a do artigo 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 748/2004-128-15-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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