TST - AIRR - 825/2001-662-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O acórdão recorrido entendeu, mediante o exame dos elementos de prova, que o demandante não faz jus ao pagamento das horas extras. Trecho elucidativo do julgado vale ser transcrito: Ainda que se entendesse, como o Julgador de origem, que o reclamante estava sujeito a uma jornada de seis horas diárias, não haveria pagamento de labor extraordinário a ser reconhecido, pois, como bem referido na sentença, no período anterior a 01/06/99, a 7ª e 8ª horas restaram contraprestadas pelo pagamento de horas extras e, a partir de 01/06/99, o reclamante fez opção pelo cargo comissionado de Advogado Pleno, com percepção de adicional de função e adicional temporário de revitalização (fls. 734-5, quesito 11), em valores superiores à terça parte do salário percebido (vencimento padrão MAIS adicional por tempo de serviço). Dessa forma, deve ser mantida a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, que rejeitou os pleitos de horas extras e consectários. Não se visualiza contrariedade à Súmula 102, V. Violações legais não detectadas. Dissenso não demonstrado. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 825/2001-662-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›