TST - AIRR - 839/2003-252-02-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não prospera a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. O Colegiado enfrentou todas as questões de relevo postas no recurso e sobre as mesmas ofereceu tese explícita, devidamente complementada por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios. Portanto, a prestação jurisdicional foi entregue de modo inteiro, sem omissões, apenas a Corte resolveu a questão de modo avesso ao interesse do demandante. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. O agravante não atendeu aos requisitos legais para a concessão dos benefícios da justiça gratuita previstos nas Leis 5584/00 e 1060/50. Quanto ao reembolso das custas, a matéria está preclusa ante o recolhimento do quantum, sendo ademais sucumbente o agravante. Quanto à jurisprudência colacionada, verifica-se a incidência da Súmula 296. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 839/2003-252-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não prospera a alegada.

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