TST - AIRR - 900/2003-105-15-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS RESULTANTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência iterativa, atual e notória desta Corte, consubstanciada na OJ 344 da SBDI-1, recentemente alterada, fixou o marco inicial para a contagem da prescrição na edição da Lei Complementar nº110, de 30 de junho de 2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Na hipótese dos autos, restou consignado, no v. acórdão de fls.121/126, que o autor ajuizou a presente reclamação em 27.06.2003, dentro, portanto, do biênio legal. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 900/2003-105-15-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa de 40%, diferenças resultantes dos expurgos inflacionários.

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