TST - AIRR - 945/2003-041-15-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não logra êxito a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. O Colegiado enfrentou todas as questões de relevo postas no recurso e sobre as mesmas ofereceu tese explícita, devidamente complementada por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios. Dessarte, não houve negativa de prestação jurisdicional, nem tampouco violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, apenas a Corte resolveu a questão de modo avesso ao interesse do demandante. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. O recorrente postula a alteração do decisum, no que pertine à compensação de valores concernentes às horas extras, ou seja, remetendo à rediscussão de fatos e provas. O recurso é incabível na forma da Súmula nº 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 945/2003-041-15-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não logra êxito a.

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